ASSOFEPAR obtém decisão judicial suspendendo os efeitos da contagem de ponto positivo para fins de promoção de Oficial
decisão judicial suspendendo os efeitos da contagem de ponto positivo para fins de promoção de Oficial
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Projeto de Fortalecimento da Representação Política dos Militares Estaduais
Competência das Polícias Militares para lavratura do TCIP/TCO
Alíquota de contribuição
Autos nº 0000136-66.2020.8.16.0004. Emenda à inicial.
Assofepar ingressou com pedido judicial
Decreto 3.808/2020
Decreto 3829
Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que alterou o Decreto-Lei nº 667/69