Governador decide que PMPR deve investigar confrontos
O governador Carlos Massa Ratinho Junior reafirmou, por meio de manifestação oficial ao Tribunal de Justiça do Paraná, que a Polícia Militar do Estado do Paraná (PMPR) tem competência para conduzir investigações envolvendo seus próprios membros, inclusive em casos de confronto com civis.
A manifestação foi encaminhada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 0126592-34.2024.8.16.0000), proposta pelo Ministério Público, que questiona os itens 5 e 6 da Orientação nº 002/2022 da Corregedoria-Geral da PMPR. Esses dispositivos estabelecem que, mesmo havendo investigação paralela por outros órgãos, a PM deve manter sob sua custódia instrumentos e objetos relacionados ao inquérito policial militar e não apresentar policiais investigados sem autorização judicial.
Na petição assinada pelo governador e pela Procuradoria-Geral do Estado, o governo defende que a medida visa resguardar a integridade dos procedimentos conduzidos pela Justiça Militar, conforme previsto no Código de Processo Penal Militar. O documento destaca que não há violação à Constituição Federal, já que, nos casos de crimes dolosos contra a vida de civis, o inquérito é encaminhado à Justiça Comum, conforme o art. 82, §2º do CPPM.
“A norma apenas orienta os agentes policiais militares encarregados de processamento de inquéritos policiais militares a dar cumprimento à regra legal”, argumenta a defesa, que também alega ilegitimidade da ADI e incompetência do TJPR para julgar questões relacionadas à Constituição Federal, solicitando a extinção do processo.
Com essa posição, o governo reforça a autonomia da PMPR na condução de suas investigações internas, defendendo a legalidade da atuação da Corregedoria da corporação.
