Associação dos Oficiais Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Paraná - ASSOFEPAR -, vem se manifestar a respeito do Projeto de Lei de reestruturação das carreiras PPMM e CCBBMM!

Matéria complexa é o de se buscar equacionar todas as expectativas da carreira militar considerando as graduações e postos, próprios da peculiar e distinta forma organizacional, que guarda pouca semelhança com as outras carreiras públicas.

Deve ser reconhecido o esforço do envio da mensagem do Governo do Estado à Assembleia Legislativa que contém alguns avanços e devem ser enaltecidos na proposta como é o do resgate, até por força da Lei Orgânica Nacional das PPMM e CCBBMM, vigente desde dezembro de 2023, no trato da ascensão da carreira ao Quadro de Oficiais Especialista retornando à sua origem, como era, ou seja, a concorrência é restrita aos 1° Sargentos e Subtenentes.

Um ponto negativo do PL é a do efeito a contar de 01 de outubro, ou seja, interpretando, o dinheiro na conta do militar ocorrerá no último dia útil do mês de outubro. Acreditamos que esse aspecto deveria ocorrer, minimamente, a partir de 01 de setembro.

Uma imprecisão que precisa ser clareada é a do enquadramento nos níveis, considerando aqueles que já foram para a RR e que, dependendo da atual interpretação podem não receber um tratamento com equidade e paridade ao do pessoal da ativa.

Existem outras menções inerentes ao princípio da   nossa especificidade, que se impõe lei específica e que no projeto de reestruturação tivemos a inserção e abordagem a outros órgãos da segurança pública, fator que, isoladamente, não foi a técnica adequada até por incorrer em dissonância com a constituição e a legislação federal.

Acreditamos que tudo pode ser aperfeiçoado por revisão ou até por emendas, prevenindo desgaste internos e até mesmo demandas judiciais.

Atinente aos índices de alterações dos subsídios, rememoramos que no passado recente ocorreram alterações significativas, com ganhos mais significativos às Praças, não tendo ocorrido movimentações para impedir a tramitação do projeto de lei, o que é extremamente prejudicial a todos.

Por fim, reafirmar que não há uma lei perfeita, textos perfeitos e o plano ideal dos sonhos, especialmente para nós que passamos e vivenciamos grande parte desses embates por melhorias, assim como não há leis e modelos duradouros diante de tantas turbulências sociais, políticas, econômicas e jurídicas.

Assentamos nosso firme convencimento de que a retirada do regime de urgência do projeto de lei é extremamente danosa para toda a família militar, sendo preferível fazer pequenos ajustes no texto, via emendas de consenso, e discutir outros aperfeiçoamentos posteriormente por projetos de lei específicos.

O desafio é o de continuarmos perseverando em busca do que é o melhor possível diante das circunstâncias e da realidade que vivemos.