NOTA TÉCNICA

As associações de militares estaduais do Paraná: ASSOFEPAR, AMAI e AVM, emitem a presente nota técnica, de caráter opinativo, a respeito da PEC 06/2019 e do Projeto de Lei nº 1.645/19, que tramitam no Congresso Nacional e que irão promover alterações no Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM).

Preliminarmente, salientamos que acatamos o teor da Nota Técnica emitida pela FENEME, em 23 out. 19.

No entanto, essa Nota Técnica da FENEME, em face de se referir às inovações legislativas no contexto geral de todas as Corporações e de todos os Estados da Federação, deixou lacunas acerca de especificidades da legislação própria da PMPR, lacunas estas que pretendemos sanar com esta Nota Técnica.

Nota:  PEC 06/2019 e do Projeto de Lei nº 1.645/19