Nota técnica do Gabinete Integrado de Segurança Pública e Ministério Público do Brasil
O GABINETE INTEGRADO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO BRASIL vêm à presença de Vossa Excelência manifestar publicamente a sua posição em favor da modernização do Sistema de Segurança Pública do Brasil, com a lavratura imediata do Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO, nas infrações de menor potencial ofensivo, pelo policial civil, militar, federal ou rodoviário que primeiro atender o fato, como medida de garantia dos direitos fundamentais do cidadão e a desburocratização da prestação do serviço público, tendo como foco o cidadão, em cumprimento aos princípios orientadores dos juizados especiais, preceituado no art. 98 da Constituição Federal.
