A Associação dos Oficiais Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Paraná - ASSOFEPAR -, vem afirmar a seus associados que tem buscado, por meios políticos e administrativos, garantir que o governo do Estado honre com seu compromisso legalmente firmado, corrigindo as remunerações de ativos e inativos em 1,5%, conforme determina a Lei nº 19.912/19.

Estamos absolutamente cônscios de que esse processo de negociação é deveras desgastante, fonte de severas ansiedades e frustrações, não podendo ser alongado no tempo.

Temos consciência, ainda, que pelas intervenções no campo político-partidário, não raras vezes, os resultados são obtidos apenas após o decurso de considerável e indesejável lapso temporal. Sendo assim, assentamos que, em não havendo resultados concretos em breve, adotaremos outras medidas.

Relembramos que, juntamente com outras entidades associativas representativas dos militares estaduais, encaminhamos expediente ao Governo do Estado (E.P. nº 17.192.735-8) pugnando pela adimplência desse direito.

Noticiamos que esta ASSOFEPAR já deliberou que, se até meados do mês de fevereiro vindouro não for corrigida essa injustiça, ingressaremos com a competente medida judicial, no fito de buscar a implantação da necessária correção remuneratória.

Essa ação terá por supedâneo a obrigatoriedade de o Estado respeitar o que foi determinado por lei de sua própria autoria, bem como, na absoluta inexistência de fundamentação da malfadada e mal engendrada Informação nº 911/2020, da Diretoria de Orçamento Estadual, utilizada como fundamento do Despacho Governamental exarado em 8 de janeiro, pelo qual denegou-se a implantação da revisão geral das remunerações.

Essa Informação cuidou apenas de aduzir que o orçamento estatal não comportaria o respeito à legislação, induzindo o Exmo. Sr. Governador ao equívoco de onerar os agentes públicos, não tendo apresentado outras alternativas, como, por exemplo, a suspensão do pagamento de todo e qualquer estipêndio não obrigatório, como Funções de Gestão Pública, Gratificações e Cargos em Comissão.

Destarte, estando cabalmente comprovada a absoluta ilegalidade e impropriedade do desrespeito à lei que determinou a revisão das remunerações, toda a comunidade militar estadual do Paraná fica no aguardo da imprescindível manifestação de nosso Comandante-em-Chefe, o Exmo. Sr. Governador do Estado, a fim de aplacar nossas ansiedades e permitir que continuemos a prestar os serviços de segurança pública com a excelência que nossa sociedade tem direito e merece, posto que o atual estado de ânimo pode fomentar soluções de continuidade na proatividade dos militares estaduais, o que prenuncia o caos, especialmente no momento de emergência sanitária em que nos encontramos. 

Por derradeiro, afirmamos que a ASSOFEPAR permanecerá atenta para defender os direitos de seus associados, por meio de sua diretoria e de seu departamento jurídico.

29 de janeiro de 2021

Cel. QOPM Carlos Eduardo Rodrigues Assunção

Presidente da ASSOFEPAR