A Associação dos Oficiais Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Paraná - ASSOFEPAR -, vem a público alertar, que o Governador do Estado do Paraná, Exmo. Sr. Carlos Massa Ratinho Jr., está sendo mal assessorado e induzido a erro, em assuntos que podem gerar prejuízos graves e irreversíveis aos Militares Estaduais desta Unidade Federativa.

Essa inexorável constatação advém das malfadadas e mal engendradas manifestações exaradas pela Secretaria de Estado da Fazenda, que, no trâmite do E. Protocolo nº 16.601.949-4, que se refere ao processamento de promoções da PMPR, e do E. Protocolo nº 16.716.587-7, pelo qual solicita a apresentação de emenda ao Projeto de Lei nº 248/20, faz uma interpretação absolutamente equivocada e perniciosa, da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, utilizando-a como sustentáculo para obstaculizar aquelas promoções, bem como para recomendar emenda ao Projeto da Lei Orçamentária Anual.

Atinente aos efeitos da referida legislação federal já houve manifestação desta ASSOFEPAR, por meio de Nota Técnica Conjunta, do Comando-Geral da PMPR, em sede do E. Protocolo nº 16.664.035-0, e da própria Procuradoria-Geral do Estado, por meio da Parecer nº 013/2020. Todas essas manifestações são UNÍSSONAS em demonstrar, inequivocamente, que a Lei Complementar Federal nº 173/20 NÃO VEDA a concessão da revisão anual das remunerações, as promoções ou as progressões.

Destarte, estando cabalmente comprovada a absoluta impropriedade das manifestações em tela, toda a Família Militar Estadual do Paraná fica no aguardo da imprescindível manifestação do Exmo. Sr. Governador do Estado, a fim de aplacar as ansiedades geradas, que inevitavelmente impactam na qualidade dos serviços prestados 24 horas por dia, em todos os municípios paranaenses, na defesa da população deste Estado.

Destaca-se, que manifestações equivocadas e ilegais, movimentadas para prejudicar os Militares Estaduais nos seus consagrados direitos, afetam o senso de justiça, a motivação e a proatividade dos militares estaduais, o que se mostra ainda mais grave em momentos de emergência, como este em que nos encontramos.

Por derradeiro, afirmamos que a ASSOFEPAR permanecerá atenta e atuante para defender os direitos de seus associados, por meio de sua Diretoria e de seu departamento jurídico, acreditando que a prudência, a legalidade e a justiça prevalecerão.

Cel. QOPM Carlos Eduardo Rodrigues Assunção,

Associação dos Oficiais Policiais e Bombeiros Militares

do Estado do Paraná (ASSOFEPAR)