MENSAGEM DO COMANDANTE-GERAL

Srs Militares Estaduais:

Em data de ontem, 06 dez. 2016, foi encaminhada, pelo Governo Federal, Proposta de Emenda à Constituição, designada PEC 287/2016, que promove alterações significativas nos regimes de previdência e seguridade social, incluindo, em um primeiro momento, os Militares Estaduais. Houve ampla mobilização das entidades representativas de classe em todos os Estados da Federação, em conjunto com o Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais congregando as Polícias Militares, e foi apresentado um texto substitutivo, mitigando parcialmente os efeitos sobre os militares estaduais.

A PMPR, em todos os seus níveis, tem plena compreensão da conjuntura político-econômica brasileira e das necessidades de mudança para reequilíbrio dos sistemas. Pelas ações institucionais e pelas mobilizações das entidades representativas, a Corporação já demonstrou claramente sua intenção de ofertar sua parcela de contribuição para o saneamento da nação e a recuperação do desenvolvimento, porém, não com a intensidade com que foram propostas inicialmente, de forma desproporcional e desarrazoada em face das missões exercidas pelos militares estaduais e suas características excepcionais.

O Comando-Geral observa com grande atenção todo o cenário e reafirma sua defesa na proteção das prerrogativas institucionais das Polícias Militares e a necessidade de discussões efetivas e profundas sobre o tema, relevando o peso estratégico dos policiais e bombeiros militares, sua missão constitucional e sua importância histórica. As características únicas e, neste momento imprescindíveis, das instituições militares estaduais, organismos basilares do sistema de segurança pública e garantidoras principais do Estado Democrático de Direito, dos Poderes Constituídos e da preservação da ordem pública não podem ser relegadas no complexo sistema que compõem o equilíbrio da sociedade brasileira.

O Comando-Geral da PMPR, no âmbito de suas atribuições e consideradas as previsões normativas, trabalha constantemente para esclarecer, de forma transparente e objetiva, todas as circunstâncias que permeiam a atividade de militar estadual, as peculiaridades de carreira que a diferenciam radicalmente de outras no serviço público e as possíveis intercorrências e consequências de alterações extremadas nos direitos e prerrogativas inerentes à missão de Policial e Bombeiro Militar. Em data de hoje, o Exmo. Sr. Governador do Estado do Paraná, Beto Richa, recebeu em audiência o Comandante-Geral e reafirmou o compromisso do Estado do Paraná com a responsável condução nos processos de alteração legislativa, respeitando sempre as peculiaridades das carreiras dos Policiais e Bombeiros Militares paranaenses.

Imediatamente já estão sendo enviados expedientes, assinados pelo Comandante-Geral, com exposição de motivos a todos os representantes do Estado do Paraná nos Poderes Legislativos Estadual e Federal, visando demarcar a posição objetiva da Corporação no processo de discussão das alterações previdenciárias.

A Polícia Militar do Paraná exercerá o democrático direito de defesa dos legítimos interesses de cada um de seus integrantes, Policiais e Bombeiros Militares, participando ativa e republicanamente de todos os debates que envolvem suas prerrogativas e obrigações. Enquanto isso, continuaremos firmes em defesa da lei e do bem comum, demonstrando, como sempre o fizemos, com força e honra, nossa importância para a sociedade da qual fazemos parte e a quem servimos e protegemos.

Que Deus abençoe a todos!

Cel. QOPM Mauricio Tortato

Comandante-Geral da PMPR