Sras. e Srs. Associados da ASSOFEPAR. Em relação ao MS n° 0000136-66.2020.8.16.004, proposto pelo Cel RR José Luiz de Oliveira, questionando a legalidade do art. 157 da Lei n° 1.943/54 e a legalidade do Decreto n° 3.829/20, informo que o Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 4° Vara da Fazenda Pública, determinou a Emenda da Inicial em razão de dirigir-se à Autoridade incompetente. Vamos continuar acompanhando e velando pelo interesse da coletividade.

Cel. Assunção - Presidente da Assofepar

Clique aqui: Autos nº 0000136-66.2020.8.16.0004. Emenda à inicial