INFORMATIVO AOS ASSOCIADOS

Atinente ao atual status do IRDR (Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas) nº 0023721-67.2017.8.16.0000, que versa sobre a data-base e considerando a divulgação de informações imprecisas por outras entidades, a ASSOFEPAR, informa aos seus associados o que segue:

1. O processo encontra-se em fase recursal, no TJ/PR, aguardando a decisão da Desembargadora 1ª Vice-Presidente, sobre a admissão ou não do recurso extraordinário interposto pelo Estado do Paraná;
2. Em data de 30/01/2023, o Ministério Público (MP) se manifestou de forma contrária à aceitação do referido recurso. Vale destacar que essa manifestação do MP é meramente opinativa, não possuindo cunho decisório, contudo é um elemento de fortalecimento para uma possível decisão favorável a TODOS os militares.
3. Ressaltamos que a ASSOFEPAR possui uma ação coletiva que, em caso de eventual êxito, poderá beneficiar a todos aqueles que eram associados em data de 15/12/2021.
4. Por fim, destacamos que, em virtude de decisão proferida no IRDR nº 0023721-67.2017.8.16.0000, todas as ações referentes a data-base seguirão suspensas até o trânsito em julgado do IRDR, ou seja, até que haja a decisão final, sem possibilidade de novos recursos.

Curitiba, PR, 15 de fevereiro de 2022

DIRETORIA EXECUTIVA DA ASSOFEPAR

SOMOS OFICIAIS. SOMOS ASSOFEPAR.