Os militares estaduais que estejam exercendo ou que exerceram função privativa de posto/graduação superior, têm direito ao recebimento das diferenças remuneratórias correspondentes à função desempenhada.

A Súmula 378, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabelece a necessidade de pagamento dessas diferenças quando verificado o desvio de função do agente público.

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