Após dias de congraçamento e reflexão sobre questões de Segurança Pública, oficiais militares de várias partes do país aprovaram a Carta de Vitória na tarde de quinta-feira (09/04), durante Assembleia Geral da Feneme. O XIV Encontro Nacional de Entidades Representativas de Oficiais Militares Estaduais (Eneme) foi aberto na quarta-feira (08/04) e encerrado na sexta-feira (10/04), no Cerimonial Aspomires, em Vitória, na capital do Espírito Santo.

Um dos termos do documento manifesta apoio à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 423/2014, a “PEC da Segurança”. Ao apoiarem a discussão, as lideranças associativas estaduais defendem a mudança no sistema de segurança com a criação do Ciclo Completo de Polícia, considerando-o mais eficiente e ágil na resolução de contravenções penais e de crimes.

Adotado em quase todos os países do mundo, o modelo de Polícia de Ciclo Completo ou Ciclo Completo de Polícia atribui à mesma corporação policial as atividades repressivas de polícia judiciária ou investigação criminal e as de prevenção aos delitos e manutenção da ordem pública. Hoje, a Constituição Federal Brasileira dispõe sobre duas corporações estaduais de ciclo incompleto, de um lado, a Polícia Militar, responsável pelas ações ostensivas e de preservação da ordem, e do outro, a Polícia Civil, encarregada de ações de polícia judiciária.

O presidente da Feneme, coronel PM Marlon Jorge Teza, defende a junção das atividades de polícia judiciária e de investigação criminal com as de prevenção e manutenção da ordem dentro da mesma corporação. “Esse é o grande eixo do nosso encontro. Queremos avançar nesta discussão e deixar de ser polícia pela metade”, salienta.

Defensor deste modelo, o presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais (CNCG), coronel Silvio Benedito Alves, um dos participantes do evento, enfatizou que a sociedade não aguenta mais ter que ligar para a Polícia Militar para ser atendida e depois ser orientada a procurar também a delegacia para preencher o boletim de ocorrência. Segundo o comandante-geral de Goiás, esta situação faz com que o cidadão sinta-se desprestigiado. De acordo com o coronel Silvio, o conselho defende um modelo em que o militar possa atuar desde o flagrante até a condução do caso ao Ministério Público.

Os oficiais repudiam qualquer tentativa de desmilitarização, conforme descrito no terceiro termo da carta: “afirmar que a investidura militar das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares é no Brasil um importante instrumento para a melhoria constante da segurança pública, tal qual já se dá em mais de 50 países, inclusive da Europa e da América do Sul, e que rechaça propostas superficiais e ideologizadas de extinção dessa característica peculiar”.

Dentre outros temas, o documento assinado pelas instituições estaduais associadas à Feneme ainda propõe instigar os membros do Congresso Nacional na direção da aprovação das propostas legislativas que regulamentam o Poder de Polícia Administrativa das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares. Uma das experiências bem sucedidas é a de Santa Catarina. Com a criação e regulamentação da Lei nº 16. 157, no ano de 2013, o Corpo de Bombeiros catarinense ganhou coercibilidade e passou a ter atribuições de aplicar sanções administrativas (advertência, multa, interdição, parcial ou total e embargos) no caso de descumprimento das normas de Segurança Contra Incêndio (NSCI) da corporação.

A Carta de Vitória será entregue ao Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, à secretária nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Regina Miki, a cada associação de militares e bombeiros e a autoridades locais e seus deputados federais. Confira abaixo o documento completo.

O XIV Eneme - O encontro é uma realização da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme) em parceria com a Associação dos Militares da Reserva, Reformados, da Ativa da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e Pensionistas de Militares do Estado do Espírito Santo (Aspomires). Nesta edição, a programação marca os 50 anos de atividades da associação capixaba cujo compromisso é oferecer assistências social, jurídica e financeira para policiais e bombeiros militares, além de pensionistas de militares capixabas.

De abrangência nacional, o evento tem por objetivo principal congregar as entidades de oficiais militares estaduais para o fortalecimento da união, da solidariedade e da defesa dos interesses coletivos dos representados da ativa, da reserva ou reformados e pensionistas de policiais e bombeiros militares.

O Eneme também reúne as principais lideranças associativas nacionais para analisar e debater as propostas constitucionais em trâmite no Congresso Nacional e o atual quadro político e social brasileiro. Desta forma, o evento prepara uma pauta de ações conjuntas com soluções para as expectativas da sociedade brasileira. A ideia é dar consistência à atuação das entidades de classes por meio de uma ação política unificada, propositiva e pragmática.

A décima quarta edição apresentou temas como Ciclo Completo de Polícia; Poder de Polícia do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina; As pensionistas dos militares estaduais segundo a Constituição Federal; o Sistema de Gestão Integrada (SGI) – O Modelo Aspomires; Estratégias Políticas de Atuação Associativa – o Caso de Sucesso da Acors; e a Segurança Pública no Congresso Nacional – projetos em tramitação. Os oficiais brasileiros também tiveram a oportunidade de conhecer a experiência de segurança pública alicerçada em conceitos e na prática da cidadania, do compartilhamento de informações e da participação dos cidadãos da Guarda Civil da Espanha e da Gendarmeria Nacional da França.

O evento reuniu participantes do Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Paraíba, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Piauí, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Amazonas, São Paulo, Goiás, Alagoas, Rio Grande do Sul, Tocantins, Maranhão e do Distrito Federal. Esta é a segunda vez que o Espírito Santo recebe o encontro. No ano de 2010, a Feneme e a Aspomires realizaram em Vitória a décima edição do Eneme.

Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais

XIV Encontro de Entidades de Oficiais Militares Estaduais

Carta de Vitória

Aos nove dias do mês de abril de dois mil e quinze, as entidades de oficiais militares estaduais, federadas à Federação das Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), representada por seus Presidentes, reunidas por ocasião de seu 14º Encontro Nacional, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, proclamam a presente “Carta de Vitória” nos seguintes termos:

I – Apoiar a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 423/2014, a “PEC da Segurança”, por ser uma proposta séria e viável de mudança de nosso sistema de segurança pública ao permitir à União, aos Estados e Distrito Federal a criação de polícia de Ciclo Completo. Assim a PEC visa contribuir para a resolução de contravenções penais e de crimes de forma muito mais ágil e autônoma por parte das Polícias Militares e Civis, Polícias Federal e Rodoviária Federal, adequando-se aos modelos trabalhados em todo o mundo, bem como vinculando receitas orçamentárias para o custeio e investimento na segurança pública, tal como já ocorre na saúde e educação.

II – Concitar os membros do Congresso Nacional pela aprovação das propostas legislativas que regulamentam o Poder de Polícia Administrativa das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, bem como que cria a Lei Orgânica destes e o Código Nacional de Segurança contra Incêndio e Pânico.

III – Afirmar que a investidura militar das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares é no Brasil um importante instrumento para a melhoria constante da segurança pública, tal qual já se dá em mais de 50 países, inclusive da Europa e da América do Sul, e que rechaça propostas superficiais e ideologizadas de extinção dessa característica peculiar.

IV – Repudiar as iniciativas de alguns Estados de conferir tratamento previdenciário equivalente aos servidores públicos, aos integrantes das Polícias Militares e Bombeiros Militares e seus pensionistas, por não respeitarem a condição especial conferida constitucionalmente aos militares estaduais e seus pensionistas.

V – Comprometer-se com a melhoria dos serviços prestados à sociedade e por uma polícia defensora dos direitos dos cidadãos, tal qual foi experimentado pela população e muito evidenciado pela mídia quando das manifestações populares no dia 15 de março deste ano.

Marlon Jorge Teza

Coronel PMSC – Presidente da Feneme

Fonte:

Assessoria de Imprensa do XIV Eneme

Simony Leite Siqueira - (27) 9-9721-7395