Aprovado na Comissão de Segurança Pública do Senado o PL 3045
Nesta terça-feira (11) foi aprovado na Comissão de Segurança Pública do Senado o PL 3045 - LOB PM/BM conforme relatório do Relator Senador Fabiano Contarato, somente com as emendas de redação a seguir detalhadas,as quais não alteram qualquer mérito do texto aprovado pela Câmara dos Deputados:
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III – COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO
Em face do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 3045, de 2022, com as seguintes emendas de redação, acolhendo-se integralmente as Emendas nos 8, 9 e 15, parcialmente a Emenda nº 16 (tratam, em síntese, da expressão “caráter nacional e instituição essencial da justiça militar) inseri e grifei, rejeitando-se as demais.
EMENDA DE REDAÇÃO Nº - CSP
Substitua-se, no § 3º do art. 5º do Projeto, a expressão “dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” pela expressão “dos Estados e do Distrito Federal”.
EMENDA DE REDAÇÃO Nº - CSP
Substitua-se, no § 3º do art. 6º do Projeto, a palavra “policiais” pela palavra “polícias”.
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Destacamos que o PL seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal e na sequência será pautado no plenário.
A Diretoria da ASSOFEPAR parabeniza a FENEME pela maestria na condução do processo, tanto na Câmara dos Deputados, quanto no Senado Federal.
Continuamos atentos e com elevada expectativa de alcançarmos esse grande objetivo e conquista para as PPMM e CCBBMM.
Fonte das Informações: FENEME
SOMOS OFICIAIS. SOMOS ASSOFEPAR.
Clique nos links a seguir para ter acesso aos documentos:
1. CLIQUE AQUI PARA O TEXTO DO PL 3045 ORIUNDO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
2. ÍNTEGRA DAS EMENDAS DE REDAÇÃO