Associação dos Oficiais
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Carreira

12.07.2023

Aprovado na Comissão de Segurança Pública do Senado o PL 3045

Nesta terça-feira (11) foi aprovado na Comissão de Segurança Pública do Senado o PL 3045 - LOB PM/BM conforme relatório do Relator Senador Fabiano Contarato, somente com as emendas de redação a seguir detalhadas,as quais não alteram qualquer mérito do texto aprovado pela Câmara dos Deputados:


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III – COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO
Em face do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 3045, de 2022, com as seguintes emendas de redação, acolhendo-se integralmente as Emendas nos 8, 9 e 15, parcialmente a Emenda nº 16 (tratam, em síntese, da expressão “caráter nacional e instituição essencial da justiça militar) inseri e grifei, rejeitando-se as demais.


EMENDA DE REDAÇÃO Nº - CSP
Substitua-se, no § 3º do art. 5º do Projeto, a expressão “dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” pela expressão “dos Estados e do Distrito Federal”.


EMENDA DE REDAÇÃO Nº - CSP
Substitua-se, no § 3º do art. 6º do Projeto, a palavra “policiais” pela palavra “polícias”.


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Destacamos que o PL seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal e na sequência será pautado no plenário.

 

A Diretoria da ASSOFEPAR parabeniza a FENEME pela maestria na condução do processo, tanto na Câmara dos Deputados, quanto no Senado Federal.


Continuamos atentos e com elevada expectativa de alcançarmos esse grande objetivo e conquista para as PPMM e CCBBMM.


Fonte das Informações: FENEME

 

SOMOS OFICIAIS. SOMOS ASSOFEPAR.

 

Clique nos links a seguir para ter acesso aos documentos:

 

1. CLIQUE AQUI  PARA O TEXTO DO PL 3045 ORIUNDO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

 

2. ÍNTEGRA DAS EMENDAS DE REDAÇÃO

 

1. CLIQUE AQUI PARA EMENDA 08

 

2. CLIQUE AQUI PARA EMENDA 09

 

3. CLIQUE AQUI PARA EMENDA 15

 

4. CLIQUE AQUI PARA EMENDA 16